Versão de 2025.12.24
Carlos Alberto Alves Pacheco, Unipessoal Lda — NIF 507 432 797
1. Identificação do Responsável
A presente Política de Satisfação, Devolução e Reembolso é aplicável às compras efetuadas através do site Carlos Pacheco Coaching, sendo este o responsável pela comercialização dos produtos disponibilizados.
Entidade responsável:
Carlos Alberto Alves Pacheco, Unipessoal Lda
NIF: 507 432 797
Morada: Av. da Igreja, n.º 548 – Loja 1 B
4525-302 Gião, Santa Maria da Feira
Email para questões referentes à política de satisfação, devolução e reembolso:
carlospacheco.coach@gmail.com
Esta política aplica-se ao website www.carlospacheco-coaching.pt, bem como às plataformas associadas utilizadas para sessões, compras, formulários, comunidades e a todos os serviços e produtos físicos disponibilizados, sempre que esta política seja aplicável.
2. Âmbito e Objectivo
A presente política regula as condições de devolução e reembolso aplicáveis à compra de livros e outros artigos físicos, efetuadas à distância através do site, em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável ao comércio eletrónico e à defesa do consumidor.
3. Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias consecutivos, a contar da data de receção do produto, para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Para o exercício deste direito, o consumidor deverá comunicar, por escrito, a sua decisão para o contacto acima indicado, mencionando de forma clara:
- Nome completo
- Número da encomenda
- Data de receção do produto
- Declaração inequívoca da intenção de devolução
4. Condições para Aceitação da Devolução
Considerando a natureza do produto (livro ou artigo físico), a devolução apenas será aceite se forem cumulativamente cumpridas as seguintes condições:
- O produto deve encontrar-se em perfeito estado, sem sinais de uso, leitura, desgaste, danos, dobras, manchas ou quaisquer marcas
- O produto deve ser devolvido devidamente embalado, preferencialmente na embalagem original ou em embalagem equivalente que assegure a sua total proteção
- O estado do produto deve permitir a sua revenda como novo
O não cumprimento de qualquer uma destas condições confere ao vendedor o direito de recusar a devolução.
5. Exclusões ao Direito de Devolução
O direito de devolução não se aplica nos seguintes casos:
- Produtos com sinais evidentes de utilização ou manuseamento excessivo
- Produtos danificados, incompletos ou devolvidos em más condições
- Situações em que o estado do produto inviabilize a sua comercialização futura
Nestes casos, não será efetuado qualquer reembolso.
A presente política aplica-se exclusivamente a produtos físicos. Conteúdos digitais, caso existam, não são passíveis de devolução após o seu acesso ou download, nos termos da legislação aplicável.
6. Custos de Devolução
Salvo disposição legal em contrário, os custos de envio associados à devolução são da exclusiva responsabilidade do consumidor.
O vendedor não assume responsabilidade por danos, perdas ou extravios ocorridos durante o transporte de devolução, sendo essa responsabilidade imputável à entidade transportadora escolhida pelo consumidor.
7. Reembolso
Após a receção do produto devolvido e respetiva verificação do seu estado:
- O reembolso será processado no prazo máximo de 14 dias
- O valor a reembolsar corresponde exclusivamente ao preço do produto, excluindo custos de envio
- O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, sempre que tecnicamente possível
Caso a devolução não cumpra as condições previstas na presente política, o consumidor será informado e o reembolso não será efetuado.
8. Produtos Danificados no Transporte
Se o produto apresentar danos resultantes do transporte, tal situação deverá ser comunicada no prazo máximo de 48 horas após a receção, acompanhada de evidência fotográfica.
Após análise do caso, poderá ser proposta a substituição do produto ou o respetivo reembolso, conforme aplicável.
9. Boa-fé e Prevenção de Utilizações Indevidas
Esta política assenta no princípio da boa-fé, reservando-se o vendedor o direito de recusar devoluções que configurem abuso de direito, tentativa de utilização indevida ou prejuízo deliberado para a atividade comercial.
10. Atualizações da Política
A presente política pode ser atualizada a qualquer momento. A versão em vigor à data da compra será a aplicável ao respetivo pedido.